HC 1032567 - DECISAO

HC 1032567 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição estava deficientemente instruída, não contendo a cópia integral do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indicado como ato coator; por falta da prova pré-constituída exigida do impetrante, nos termos do entendimento jurisprudencial e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO MAIA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Instrução Processual, Prova Pré Constituída, Competência Legislativa
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Parties

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO MAIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada integral do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de o Judiciário autorizar cultivo de Cannabis e separação de poderes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição estava deficientemente instruída, não contendo a cópia integral do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indicado como ato coator; por falta da prova pré-constituída exigida do impetrante, nos termos do entendimento jurisprudencial e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se