HC 1008066 - ACORDAO

HC 1008066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas e pelo risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual; a revisão dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, e condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia cautelar quando presentes seus requisitos.

Parties
Agravante: ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando tratado como sucedâneo recursal/agravo regimental
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas e pelo risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual; a revisão dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, e condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia cautelar quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental