HC 1005286 - ACORDAO

HC 1005286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada neste caso; o reconhecimento foi realizado conforme art. 226 do CPP e as provas (depoimentos, apreensão da bicicleta e reconhecimento em juízo) são coesas, de modo que a alegada necessidade de revaloração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAIK JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Depoimentos Policiais, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Depoimentos Policiais Revolvimento Fático Probatório Inadmissibilidade Do HC Substitutivo

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Parties

KAIK JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de provas sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Ilicitude do reconhecimento pessoal (show-up) e validade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada neste caso; o reconhecimento foi realizado conforme art. 226 do CPP e as provas (depoimentos, apreensão da bicicleta e reconhecimento em juízo) são coesas, de modo que a alegada necessidade de revaloração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus