HC 1032355 - DECISAO

A impetração não trouxe a cópia integral do acórdão de origem, documento essencial; diante da falta de instrução documental exigida para exame do habeas corpus, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: BRUNO JOSE FLORES BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5215210-41.2025.8.21.7000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Documentação
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação (acórdão de origem).
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Instrução Probatória, Acórdão De Origem, Ônus De Instruir

Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Instrução Probatória Acórdão De Origem Ônus De Instruir

Case Brief

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Parties

BRUNO JOSE FLORES BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5215210-41.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Documentação

Legal Issues

1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 Obrigatoriedade de juntar acórdão de origem para conhecimento do pedido
3 Indeferimento liminar por falta de instrução processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação (acórdão de origem).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.