HC 938957 - ACORDAO

HC 938957 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não supriu a deficiência da instrução do habeas corpus nem recontraditou os fundamentos adotados para o não conhecimento, de modo que a decisão monocrática, amparada pelo art. 34, XVIII, a, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ, mostra-se válida, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERINALDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Ampla Defesa, Contraditório, Deficiência Na Instrução Do Writ, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Ampla Defesa Contraditório Deficiência Na Instrução Do Writ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GERINALDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não supriu a deficiência da instrução do habeas corpus nem recontraditou os fundamentos adotados para o não conhecimento, de modo que a decisão monocrática, amparada pelo art. 34, XVIII, a, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ, mostra-se válida, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Writ/habeas corpus não conhecido; pedido de fls. 136/137 prejudicado