HC 1009905 - ACORDAO

HC 1009905 - ACORDAO

Por ser a ação impetrada após o trânsito em julgado da condenação e visar à revisão do julgado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo tal matéria ser apreciada pelo tribunal de origem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIVELTON RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cabimento Do Writ, Nulidades Absolutas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Cabimento Do Writ Nulidades Absolutas

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Parties

ELIVELTON RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ser a ação impetrada após o trânsito em julgado da condenação e visar à revisão do julgado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo tal matéria ser apreciada pelo tribunal de origem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal