HC 1013036 - ACORDAO

HC 1013036 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus que pretende sua desconstituição como substitutivo de revisão criminal; além disso, o pedido de absolvição exige revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WANDERSON MARQUES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Revolvimento De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Revolvimento De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MARQUES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inviabilidade de exame de pedido de absolvição na via do writ por presumir revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de ajuizamento de revisão criminal antes de inaugurar a competência do STJ nas hipóteses de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus que pretende sua desconstituição como substitutivo de revisão criminal; além disso, o pedido de absolvição exige revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus)