HC 1012692 - ACORDAO

HC 1012692 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a matéria impugnada exige revolvimento do acervo fático-probatório e a orientação jurisprudencial do STJ impede o conhecimento do writ na ausência de ilegalidade manifesta, razão pela qual a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a dosimetria e o regime foi confirmada.

Parties
Agravante: DEIVISON NERI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade, Concurso Formal De Crimes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEIVISON NERI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a matéria impugnada exige revolvimento do acervo fático-probatório e a orientação jurisprudencial do STJ impede o conhecimento do writ na ausência de ilegalidade manifesta, razão pela qual a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a dosimetria e o regime foi confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Deivison Neri Costa
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus