HC 1015407 - ACORDAO

HC 1015407 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio após condenação com trânsito em julgado, é incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão regional comprovou a regularidade do reconhecimento pessoal e existe conjunto probatório robusto, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de prova vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR CAIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extrosão, Corrupção De Menores, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extrosão Corrupção De Menores Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VITOR CAIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio após condenação com trânsito em julgado, é incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão regional comprovou a regularidade do reconhecimento pessoal e existe conjunto probatório robusto, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de prova vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração