HC 1023069 - DECISAO

HC 1023069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão que já transitou em julgado, matéria que não comporta processamento no STJ quando não se trata de decisão desta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO SANTOS SCARPIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Usado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Artigo 157 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Artigo 157 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO SANTOS SCARPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Usado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes do artigo 157 do Código Penal e aplicação do artigo 68 do Código Penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões de terceiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão que já transitou em julgado, matéria que não comporta processamento no STJ quando não se trata de decisão desta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.