HC 1028073 - DECISAO

HC 1028073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em pedido de revisão criminal, sendo cabível agravo interno no tribunal de origem; aplicar o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, salvo presença manifesta de ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JULIO MENDES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Exasperação De Pena, Prova Insuficiente, Qualificadora Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Regime Prisional Exasperação De Pena Prova Insuficiente +1 more

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Parties

JULIO MENDES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em pedido de revisão criminal, sendo cabível agravo interno no tribunal de origem; aplicar o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, salvo presença manifesta de ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.