HC 1018290 - DECISAO

HC 1018290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central suscitada (decote da agravante da reincidência e readequação do regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ, o writ não pode suprir o recurso cabível.

Parties
Paciente: WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Porte Ilegal De Arma Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 flagrante ilegalidade exigida para atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central suscitada (decote da agravante da reincidência e readequação do regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ, o writ não pode suprir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.