HC 1032409 - DECISAO
Não conhecer da petição de habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou de plano constrangimento ilegal apto a justificar a medida; o remédio não é adequado para reexame de provas ou substituição da via recursal própria, cabendo o exame aprofundado da alegada ilegalidade em apelação.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO CESAR BARBOSA NEVES; Autoridade Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Diante do exposto, não conheço da petição de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Prova Digital, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR BARBOSA NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Apontada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de comunicações entre advogado e cliente extraídas de aparelho celular como prova
- 2 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
- 3 modulação do sigilo profissional
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição de habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou de plano constrangimento ilegal apto a justificar a medida; o remédio não é adequado para reexame de provas ou substituição da via recursal própria, cabendo o exame aprofundado da alegada ilegalidade em apelação.
Court Disposition
Diante do exposto, não conheço da petição de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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