HC 1014306 - ACORDAO

HC 1014306 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio e porque a prisão preventiva do agravante estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 925 g de maconha, dos indícios de autoria constantes nos autos e da reincidência específica, não sendo identificável ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem ou o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO CRISPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO APARECIDO CRISPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva do agravante
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio e porque a prisão preventiva do agravante estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 925 g de maconha, dos indícios de autoria constantes nos autos e da reincidência específica, não sendo identificável ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental