HC 1032709 - DECISAO

HC 1032709 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o habeas corpus não se presta a suprir recurso próprio ou revisão criminal; a alegada violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecê-la sem supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KLEYTON JOAO SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação n. 0012521-49.2015.8.14.0401)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

KLEYTON JOAO SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação n. 0012521-49.2015.8.14.0401)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o habeas corpus não se presta a suprir recurso próprio ou revisão criminal; a alegada violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecê-la sem supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.