HC 1025262 - DECISAO

HC 1025262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, a denúncia revelou a existência de fato criminoso com indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício, sendo as alegações de desclassificação e ausência de justa causa matéria a ser apreciada durante a instrução processual, o que inviabiliza o manejo da via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO OTAVIO POSSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5156009-21.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Recebimento Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

SILVIO OTAVIO POSSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5156009-21.2025.8.21.7000/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa/atipicidade e pedido de desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, a denúncia revelou a existência de fato criminoso com indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício, sendo as alegações de desclassificação e ausência de justa causa matéria a ser apreciada durante a instrução processual, o que inviabiliza o manejo da via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar de trancamento da ação penal.
  • Ratificada, em definitivo, a decisão antecipatória nos seus exatos termos.