RHC 219961 - DECISAO

RHC 219961 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado porque não se demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade; havia lastro probatório mínimo; a abordagem decorrente de fiscalização de trânsito em via pública foi legítima; e a ausência de guia de trânsito para arma de uso restrito, ainda que registrada e desmuniciada, enquadra-se no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, não autorizando o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: MARCUS RODRIGO SCHMALTZ; Interveniente / Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS RODRIGO SCHMALTZ

Recorrente / Paciente / Denunciado

Ministério Público

Interveniente / Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ausência de justa causa
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade, ilicitude da prova ou inexistência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado porque não se demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade; havia lastro probatório mínimo; a abordagem decorrente de fiscalização de trânsito em via pública foi legítima; e a ausência de guia de trânsito para arma de uso restrito, ainda que registrada e desmuniciada, enquadra-se no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, não autorizando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado; nego provimento ao recurso

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado
  • Nego provimento ao recurso