HC 1032204 - DECISAO

HC 1032204 - DECISAO

A ordem foi negada liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal nem a cópia integral do decisum atacado, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/provido por ausência de prova pré-constituída e falta de cópia do decisum
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Exame Criminológico Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão ou manutenção do regime aberto na execução penal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 Regularidade da contagem dos prazos processuais e certificado trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi negada liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal nem a cópia integral do decisum atacado, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/provido por ausência de prova pré-constituída e falta de cópia do decisum

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se