HC 1032096 - DECISAO

HC 1032096 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a impugnação se dirige contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE LUCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE LUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de avaliação concreta

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a impugnação se dirige contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.