HC 1000302 - ACORDAO

HC 1000302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETERSON VIEIRA GURGEL; Corréu: EVERTON DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Justiça Militar, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Uso Racional Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Da Justiça Militar Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ Uso Racional Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Agravante

EVERTON DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inauguração da competência do STJ para apreciação da revisão criminal
  3. 3 competência da justiça militar para atos praticados por militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração