HC 1032473 - DECISAO

HC 1032473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal — matéria cuja competência originária é privativa para revisão criminal — e, adicionalmente, por preclusão temporal em razão de decurso de prazo superior a cinco anos; também não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: WASHINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386 Do Código De Processo Penal
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Parties

WASHINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisão criminal e impropriedade do habeas como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em face do decurso de prazo após o trânsito em julgado
  3. 3 nulidade da busca pessoal e exclusão das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal — matéria cuja competência originária é privativa para revisão criminal — e, adicionalmente, por preclusão temporal em razão de decurso de prazo superior a cinco anos; também não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.