HC 1032558 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FABIO BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; pedido não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova, Oitiva De Testemunha, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
FABIO BARBOSA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a conferir conhecimento de ofício
- 3 nulidade da oitiva de testemunha por violação do art. 207 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida; pedido não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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