HC 1031828 - DECISAO

HC 1031828 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e nos autos o paciente negou a autoria dos fatos, de sorte que a atenuante requerida (art. 65, III, "d" do CP) não pode ser reconhecida na via extraordinária apresentada.

Parties
Paciente: DAVI RAFAEL LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator João Ziraldo Maia); Corréu: FELIPE CORRÊA PAULA DE SOUZA; Vítima: VAIR DE OLIVEIRA MOURA; Policial Militar: FERNANDO CLEBER; Policial Militar: MAURO LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

DAVI RAFAEL LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

FELIPE CORRÊA PAULA DE SOUZA

Corréu

VAIR DE OLIVEIRA MOURA

Vítima

FERNANDO CLEBER

Policial Militar

MAURO LÚCIO

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e nos autos o paciente negou a autoria dos fatos, de sorte que a atenuante requerida (art. 65, III, "d" do CP) não pode ser reconhecida na via extraordinária apresentada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.