HC 1030728 - DECISAO

HC 1030728 - DECISAO

O acórdão impugnado fundamentou de forma idônea a imposição de regime mais gravoso pela existência de elementos concretos de gravidade (modus operandi: pluralidade de disparos, arma de fogo, direção a pontos vitais, dinâmica presenciada), estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 440), de modo que o habeas corpus, na via substitutiva do recurso próprio, não é conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO MIRANDA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Consolidada, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Jurisprudência Consolidada Súmula 440/stj

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Parties

JOÃO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou de forma idônea a imposição de regime mais gravoso pela existência de elementos concretos de gravidade (modus operandi: pluralidade de disparos, arma de fogo, direção a pontos vitais, dinâmica presenciada), estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 440), de modo que o habeas corpus, na via substitutiva do recurso próprio, não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.