HC 1020426 - DECISAO

HC 1020426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tem caráter recursal e exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não se identificando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ WILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tem caráter recursal e exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não se identificando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se