HC 1010956 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o STJ não tem competência para conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível o manejo da revisão criminal no tribunal de origem; assim, não se conhece do writ e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GERALDO DONISETI NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome: Agrav o regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO DONISETI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

1 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
2 Competência para examinar matéria relativa à revisão criminal e nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.