HC 734818 - DECISAO

HC 734818 - DECISAO

Dou provimento ao agravo ministerial apenas para restabelecer a condenação do agravado quanto ao segundo delito que vitimou L. E. dos S. S., porque há reconhecimento positivo e elementos do conjunto probatório remanescente (inclusive utilização do veículo subtraído na ação anterior, mesmo modus operandi, localização e número de agentes) que demonstram autoria suficiente para a manutenção da condenação, ao passo que a ausência de reconhecimento no primeiro fato impede a condenação por esse delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao agravo ministerial para restabelecer a condenação quanto ao segundo delito que vitimou L. E. DOS S. S.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal Em Juízo, Prova Testemunhal, Princípio Da Congruência, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Em Juízo Prova Testemunhal Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da condenação na ausência de reconhecimento em juízo
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo
  3. 3 existência de conjunto remanescente de provas apto a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo ministerial apenas para restabelecer a condenação do agravado quanto ao segundo delito que vitimou L. E. dos S. S., porque há reconhecimento positivo e elementos do conjunto probatório remanescente (inclusive utilização do veículo subtraído na ação anterior, mesmo modus operandi, localização e número de agentes) que demonstram autoria suficiente para a manutenção da condenação, ao passo que a ausência de reconhecimento no primeiro fato impede a condenação por esse delito.

Court Disposition

Provimento ao agravo ministerial para restabelecer a condenação quanto ao segundo delito que vitimou L. E. DOS S. S.

Orders

  • Dou provimento ao agravo ministerial tão somente para restabelecer a condenação do ora agravado quanto ao segundo delito que vitimou L. E. DOS S. S.
  • Publique-se.