HC 1032651 - DECISAO

HC 1032651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem; por força do art. 105, II, "c" da CF e da necessidade de prévio conhecimento pelas instâncias ordinárias, o mandamus é inviável e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO CAMPOS DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Recurso Especial Súmulas

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Parties

EDUARDO CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 282 e n. 356/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem; por força do art. 105, II, "c" da CF e da necessidade de prévio conhecimento pelas instâncias ordinárias, o mandamus é inviável e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.