HC 1009051 - ACORDAO

HC 1009051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada e não houve demonstração de coação ilegal; ademais, o regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar o decisum.

Parties
Impetrante: CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, nos termos do art. 93, IX da CF/88 e art. 315, §2º, I e III do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão atacada foi considerada devidamente fundamentada e não houve demonstração de coação ilegal; ademais, o regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.