HC 1011238 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
2. 2 prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública
3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão sobre a nulidade da intimação da Defensoria Pública, configurando supressão de instância que impede o exame do habeas corpus pelo STJ; além disso, o prequestionamento é requisito de admissibilidade e o agravo não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.