HC 967710 - ACORDAO

HC 967710 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a nomeação de perito cadastrado no SEJUD atende ao art. 159 do CPP quando o profissional se mostrar adequado e tecnicamente habilitado, não havendo nulidade; ademais, a vítima afirmou não possuir mais o aparelho, por ter sido quebrado pelo acusado, de modo que a ausência do objeto decorre de conduta atribuível ao paciente, afastando a alegação de cerceamento de defesa e configurando aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Parties
Paciente: Inacio Rezende Faver; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Cadeia De Custódia, Lei Maria Da Penha, Cerceamento De Defesa, Art. 159 Do Código De Processo Penal, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perícia Cadeia De Custódia Lei Maria Da Penha Cerceamento De Defesa Art. 159 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Inacio Rezende Faver

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 159 do Código de Processo Penal pela não nomeação de perito oficial
  2. 2 Suposta nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Indeferimento da apresentação do aparelho celular da vítima para perícia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a nomeação de perito cadastrado no SEJUD atende ao art. 159 do CPP quando o profissional se mostrar adequado e tecnicamente habilitado, não havendo nulidade; ademais, a vítima afirmou não possuir mais o aparelho, por ter sido quebrado pelo acusado, de modo que a ausência do objeto decorre de conduta atribuível ao paciente, afastando a alegação de cerceamento de defesa e configurando aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.