HC 1007836 - ACORDAO
O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra suas próprias decisões; o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conhece do recurso e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Tutela Provisória, Súmula 182
Case Brief
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Parties
GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o STJ possui competência para julgar habeas corpus contra suas próprias decisões
- 2 Se agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada é viável
- 3 Se é possível concessão de liminar de ofício no caso concreto com base no art. 300 do CPC
Ratio Decidendi
O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra suas próprias decisões; o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conhece do recurso e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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