HC 1014401 - ACORDAO

HC 1014401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional concessão de ofício, e as teses ventiladas não foram discutidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DUTRA MAYRINKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 317 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Recursos E Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 317 Do Código Penal Flagrante Ilegalidade Recursos E Unirrecorribilidade

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Parties

LEONARDO DUTRA MAYRINKS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional concessão de ofício, e as teses ventiladas não foram discutidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente