HC 1012978 - ACORDAO

HC 1012978 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir recursos ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e, ainda que houvesse vício no reconhecimento fotográfico, a condenação estava lastreada em provas independentes suficientes, de modo que a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA RIVADAVIA; Corréu: GUILHERME BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Independentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Independentes +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA RIVADAVIA

Agravante

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir recursos ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e, ainda que houvesse vício no reconhecimento fotográfico, a condenação estava lastreada em provas independentes suficientes, de modo que a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus