HC 864854 - ACORDAO

HC 864854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a realização de diligências preparatórias que restaram insuficientes, justificando a imprescindibilidade da interceptação; a autorização observou os requisitos da Lei n. 9.296/1996; não há flagrante ilegalidade e o STJ não pode reexaminar fatos decididos pela instância ordinária sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Diligências Preparatórias, Interceptação Telefônica, Falsidade Ideológica, Crime De Responsabilidade De Prefeito
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Nulidade Da Prova Supressão De Instância Diligências Preparatórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e telemática
  2. 2 existência de diligências preliminares antes da quebra de sigilo
  3. 3 supressão de instância e limites de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a realização de diligências preparatórias que restaram insuficientes, justificando a imprescindibilidade da interceptação; a autorização observou os requisitos da Lei n. 9.296/1996; não há flagrante ilegalidade e o STJ não pode reexaminar fatos decididos pela instância ordinária sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus