HC 975584 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido porque o remédio não pode substituir recursos previstos e não há ilegalidade flagrante a corrigir: o ingresso domiciliar foi amparado por denúncia específica de corréu e pelo consentimento dado pelo próprio acusado, além da configuração de crime permanente que autoriza busca sem mandado; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas.

Parties: Paciente: HERALDO LUIZ CHAVES MIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Delito Consentimento Do Morador

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Parties

HERALDO LUIZ CHAVES MIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
3 existência de consentimento do acusado para ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido