HC 1013868 - ACORDAO

HC 1013868 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justificava sem prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, circunstância que demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTANDER TOSIN; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RODRIGO SANTANDER TOSIN

Agravante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do agravante
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justificava sem prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, circunstância que demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que recebeu a denúncia, nos termos do acórdão impugnado.