RHC 218275 - ACORDAO

RHC 218275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, na via do habeas corpus, não se admite produção de provas nem reavaliação do conjunto fático-probatório, e havia elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de 82 pedras de crack e 20 trouxinhas de cocaína já fracionadas e presença de dois adolescentes), caracterizando gravidade suficiente para a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não eram suficientes para afastar a custódia e não se pode, nesta fase, aferir desproporcionalidade ou eventual regime prisional.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO; Corréu: FRANCISCO DOS SANTOS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Por Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

Agravante

FRANCISCO DOS SANTOS GALVÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Por Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Quantidade, diversidade de drogas e participação de menores como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, na via do habeas corpus, não se admite produção de provas nem reavaliação do conjunto fático-probatório, e havia elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de 82 pedras de crack e 20 trouxinhas de cocaína já fracionadas e presença de dois adolescentes), caracterizando gravidade suficiente para a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não eram suficientes para afastar a custódia e não se pode, nesta fase, aferir desproporcionalidade ou eventual regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a prisão preventiva do agravante