HC 1009558 - ACORDAO

HC 1009558 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado quando a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal; a matéria de redimensionamento de pena deve ser arguida por meio de revisão criminal no Tribunal de origem e não foram apresentados argumentos novos nem ilegalidade flagrante aptos a autorizar o conhecimento da ordem.

Parties
Impetrante/agravante: PABLO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Que Indeferiu Liminarmente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão Condenatório: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

PABLO FERNANDES DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminarmente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Condenatório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus em face de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado quando a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal; a matéria de redimensionamento de pena deve ser arguida por meio de revisão criminal no Tribunal de origem e não foram apresentados argumentos novos nem ilegalidade flagrante aptos a autorizar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.