HC 1007647 - ACORDAO

HC 1007647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado como substituto de recurso próprio, não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, e porque a agravante não preencheu os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/24, art. 9º, VII, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do não cumprimento do tempo exigido; não foi demonstrada coação ilegal.

Parties
Agravante: JANAINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Requisitos Objetivos, Substituição De Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Requisitos Objetivos Substituição De Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JANAINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar decisão que indeferiu indulto
  2. 2 Se a decisão aplicou corretamente os requisitos objetivos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (art. 9º, VII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado como substituto de recurso próprio, não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, e porque a agravante não preencheu os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/24, art. 9º, VII, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do não cumprimento do tempo exigido; não foi demonstrada coação ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto