HC 1016933 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que se confunde com o próprio mérito da revisão criminal, aplica‑se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, sendo que não ficou demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a relativização desse óbice; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ODAIR MARCOS CANDIDO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Liminar, Teratologia

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Liminar Teratologia

Case Brief

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
3 existência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental