HC 1007390 - ACORDAO

HC 1007390 - ACORDAO

Deferir o agravo regimental é inviável porque o trânsito em julgado impede que o habeas corpus seja utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo à instância originária o manejo da via revisional; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois o acórdão condenatório fundamentou a autoria no exercício direto da administração da empresa e no conhecimento das irregularidades tributárias com base em prova documental e testemunhal, cuja desconstituição exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MARISTELA BONFANTE SPILLERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025), Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Responsabilidade Penal De Sócio Administrador

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Parties

MARISTELA BONFANTE SPILLERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração de responsabilidade penal objetiva pela condição de sócia-administradora
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Deferir o agravo regimental é inviável porque o trânsito em julgado impede que o habeas corpus seja utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo à instância originária o manejo da via revisional; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois o acórdão condenatório fundamentou a autoria no exercício direto da administração da empresa e no conhecimento das irregularidades tributárias com base em prova documental e testemunhal, cuja desconstituição exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.