HC 1016212 - ACORDAO

HC 1016212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de desembargador relator sem prévia interposição de agravo regimental, havendo, portanto, falta de exaurimento da instância anterior e ausência de ato coator colegiado sujeito à jurisdição do STJ; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante e os requisitos legais para prisão domiciliar (conforme arts. 318/318-A CPP e art. 117 LEP) não estavam preenchidos diante da pena definitiva em regime semiaberto e da não comprovação de ser a paciente única responsável pelo menor.

Parties
Agravante: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Associação Criminosa, Art. 288 CP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 117 LEP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Associação Criminosa Art. 288 CP +4 more

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Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe lactante/maior responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de desembargador relator sem prévia interposição de agravo regimental, havendo, portanto, falta de exaurimento da instância anterior e ausência de ato coator colegiado sujeito à jurisdição do STJ; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante e os requisitos legais para prisão domiciliar (conforme arts. 318/318-A CPP e art. 117 LEP) não estavam preenchidos diante da pena definitiva em regime semiaberto e da não comprovação de ser a paciente única responsável pelo menor.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus