HC 988773 - ACORDAO

HC 988773 - ACORDAO

O prolongamento das investigações foi justificado pela complexidade do caso, pluralidade de fatos, número de investigados e dificuldades operacionais documentadas; não há indícios de inércia estatal e houve diligências relevantes; o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se mostra adequada; a fixação de prazo de 180 dias pelo juízo de primeiro grau é medida suficiente de controle, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FREITAS LEDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Investigação Complexa, Lavagem De Dinheiro, Fraude À Licitação, Desvio De Recursos Públicos, Trancamento Do Inquérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Investigação Complexa Lavagem De Dinheiro Fraude À Licitação Desvio De Recursos Públicos +1 more

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Parties

ROGÉRIO FREITAS LEDA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo em inquérito policial e configuração de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo a inquéritos policiais

Ratio Decidendi

O prolongamento das investigações foi justificado pela complexidade do caso, pluralidade de fatos, número de investigados e dificuldades operacionais documentadas; não há indícios de inércia estatal e houve diligências relevantes; o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se mostra adequada; a fixação de prazo de 180 dias pelo juízo de primeiro grau é medida suficiente de controle, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e que fixou o prazo de 180 dias para conclusão do Inquérito Policial nº 0039425-75.2017.8.27.2729