HC 1014112 - ACORDAO

HC 1014112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando ainda cabe a via recursal ou quando não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; assim, não assiste razão ao agravante quanto à nulidade do acórdão, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Por Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Por Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de acórdão por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando ainda cabe a via recursal ou quando não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; assim, não assiste razão ao agravante quanto à nulidade do acórdão, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado contra o acórdão do TRF1.