HC 740265 - ACORDAO

HC 740265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, pretendendo discutir matéria não apreciada pelas instâncias de origem (supressão de instância), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a licitude das interceptações por ordem judicial, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Interceptação Telefônica Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, pretendendo discutir matéria não apreciada pelas instâncias de origem (supressão de instância), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a licitude das interceptações por ordem judicial, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.