HC 940805 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o cognoscimento de ofício: a busca veicular foi precedida de fundadas razões (informações de inteligência indicando que um Hyundai Sonata era conduzido por pessoa foragida e conhecida nos meios policiais), e a pretensão de anular provas implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante e pela inaplicabilidade da via para revolvimento fático-probatório
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Veicular, Uso De Documento Falso, Fundadas Razões, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Uso De Documento Falso Fundadas Razões Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 nulidade da busca veicular
2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca e abordagem veicular
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante e pela inaplicabilidade da via para revolvimento fático-probatório

Orders

Não conhecer do habeas corpus.