HC 999296 - ACORDAO

HC 999296 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque (i) o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para reabrir a matéria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; e (ii) o agravo regimental limitou-se a reiterar as razões da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: HIGOR BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa
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Parties

HIGOR BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Conhecimento de agravo regimental que apenas reitera argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para reabrir a matéria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; e (ii) o agravo regimental limitou-se a reiterar as razões da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental