HC 1009158 - ACORDAO

HC 1009158 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão condenatório, o habeas corpus impetrado posteriormente com a finalidade de redimensionar a pena é substitutivo de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer desse writ; assim, ante a ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

BRUNO HENRIQUE APARECIDO LOPES

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente no STJ após o trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão condenatório, o habeas corpus impetrado posteriormente com a finalidade de redimensionar a pena é substitutivo de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer desse writ; assim, ante a ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado