HC 1004611 - ACORDAO

HC 1004611 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado na origem, situação em que o STJ é incompetente para processar o pleito revisional; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem e o agravo limitou-se a reiterar as teses do writ sem refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, estando assim inviabilizado pela Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO (DA) SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Teratologia, Coação Ilegal, Súmula N. 182, STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Teratologia Coação Ilegal Súmula N. 182, STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO (DA) SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado na origem?
  2. 2 Houve teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP?
  3. 3 O agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado na origem, situação em que o STJ é incompetente para processar o pleito revisional; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem e o agravo limitou-se a reiterar as teses do writ sem refutar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, estando assim inviabilizado pela Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.